Estatutos

Capítulo I

Denominação, Sede, Âmbito e Fins

Artigo 1.º
É constituída uma Associação com personalidade jurídica, que se regerá pelos presentes Estatutos e pela lei aplicável denominada “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTURORES DO BAIXO ALENTEJO”, para durar ilimitadamente podendo a todo o tempo ser dissolvida

Artigo 2.º
A Associação tem, a sua sede na Rua Dr. Mira Fernandes n.º 2-1.º em Beja

Artigo 3.º
1. A Associação terá âmbito territorial correspondente ao Baixo Alentejo e é formada pelas pessoas singulares ou colectivas que exerçam a indústria agrícola, florestal ou pecuária que voluntariamente nela se inscrevam.
2. Sem prejuízo da unidade da pessoa jurídica, a Assembleia Geral da Associação poderá criar, nos termos dos Estatutos, secções distintas, as quais terão regulamentos internos e organização contabilistica próprios por forma a evidenciar os resultados de cada uma delas.
3. É criada a secção de Serviços de Gestão que apoiará a execução da contabilidade de gestão das explorações agrícolas suas associadas.

Artigo 4.º
A Associação é apartidária e tem como fins:
a) Defender e promover a salvaguarda dos interesses comuns dos associados;
b) Contribuir, por todos os meios, para o desenvolvimento económico, social e técnico dos agricultores seus associados;
c) Representar os agricultores seus associados junto das Entidades e Instituições Oficiais;
d) Representar os agricultores seus associados nas negociações de contratos colectivos de trabalho que abranjam a área do Baixo Alentejo;
e) Criar, se necessário, secções representativas dos interesses específicos nomeadamente senhorios e rendeiros;
f) Criar secções especializadas e secções de âmbito territorial mais restrito;
g) Dar assistência jurídica aos seus associados;
h) Associar-se, federar-se ou confederar-se em associações ou organismos similares, nomeadamente na Federação dos Agricultores do Alentejo e na Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP;
i) Proceder à concentração da oferta dos produtos dos associados, podendo para tal praticar todos os actos tendentes à realização deste serviço.
j) Secção autónoma especializada na prestação de Serviços às agro-ambientais, nomeadamente:
§ Protecção/Produção Integradas de Milho, Arroz e Cereais Outono/Inverno.
§ Protecção/Produção Integrada do Olival.
§ Redução da Lixiviação de Agro-Quimícos para os Aquíferos.
K) Prestação de serviços no âmbito da assistência técnica em Protecção e Produção Integrada das Culturas.

Capítulo II

Aquisição e perda de qualidade de sócio, seus direitos e deveres

Artigo 5.º

1. Podem ser membros da Associação as pessoas singulares ou colectivas que exerçam na área do Baixo Alentejo, a actividade definida no art.º 3.º destes Estatutos.
2. Toda a Entidade Patronal tem direito de se inscrever na Associação, podendo a Direcção desta exigir aos candidatos a prova dos requisitos legais e estatutário.
3. O requerimento para admissão de sócio envolve plena adesão aos Estatutos da Associação, aos regulamentos internos e às deliberações dos órgãos sociais.
Artigo 6.º

São direitos dos associados

a) Participar na actividade da Associação e votar por si ou em representação de outro ou outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos definidos nestes Estatutos;
b) Eleger e ser eleito para cargos associativos;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos dos presentes estatutos;
d) Apresentar sugestões que julguem convenientes á realização dos fins estatutários;
e) Frequentar a sede da Associação e utilizar os seus serviços, nos termos que forem estabelecidos em regulamento;
f) Reclamar perante os órgãos da Associação de actos que considerem lesivos dos direitos dos associados e da Associação;
g) Usufruir, nos termos em que forem estabelecidos, de todos os demais benefícios ou regalias da Associação;
h) Receber da Associação as informações que solicitarem sobre a actividade desta e, designadamente, examinar as contas e os livros de actas.

Artigo 7.º

São deveres dos associados

a) Pagar pontualmente as quotas e jóia que vierem a ser fixadas pela Assembleia Geral;
b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência, os cargos associativos para que forem eleitos ou designados;
c) Cumprir pontualmente as deliberações dos corpos sociais proferidas no uso da sua competência e observar os estatutos da Associação;
d) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;
e) realizar os actos de colaboração com todas as iniciativas que concorram para o prestigio da Associação;
f) Participar activamente no funcionamento da Associação contribuindo para a realização dos seus fins.

Artigo 8.º
Perdem a qualidade de sócios

1.

a) Os que tenham praticado actos contrários aos objectivos da Associação susceptíveis de afectar gravemente o seu prestigio e bom nome;
b) Os que deixem de pagar as suas quotas durante seis anos consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado.
c) Os que não cumpram as deliberações da Assembleia Geral ou da Direcção;
d) Os que violem qualquer dos deveres de associado.

2 – A exclusão de associado faltoso pertence á Direcção, podendo o excluído recorrer dessa decisão para a Assembleia Geral, no prazo de trinta dias, a partir da notificação de exclusão, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da mesa.

Artigo 9.º

1. A todo o tempo qualquer associado poderá demitir-se da Associação.
2. A demissão deve ser comunicada pelo associado á Direcção com a antecedência mínima de trinta dias.
3. Sob proposta da Direcção, devidamente fundamentada, qualquer associado pode ser excluído da Associação, por deliberação da Assembleia Geral votada por maioria de três quartos do número legal de votos que a façam funcionar, observado que seja o disposto no art.º 12.º destes Estatutos.

Capítulo III

regime disciplinar

Artigo 10.º
Toda a conduta ofensiva destes Estatutos, dos regulamentos internos ou deliberação dos corpos gerentes da Associação, constituem infracção disciplinar.

Artigo 11.º
1. Ás infracções disciplinares são aplicáveis as seguintes penalidades:
a) Advertência simples;
b) Advertência registada;
c) Exclusão de Sócio.

2. As penalidades aplicadas terão em conta a gravidade da infracção e o seu número.

Artigo 12.º
Nenhuma penalidade será aplicada sem que o associado seja notificado para apresentar, por escrito, a sua defesa e as provas que por bem entender dentro de um prazo de quinze dias e sem que desta defesa e das provas produzidas se haja tomado conhecimento.
Artigo 13.º
1. A aplicação de sanções disciplinares compete a Direcção, com recurso nos termos do art.º 8 n.º 2 para a Assembleia Geral.
2. Da decisão sobre o recurso por aplicação da penalidade referida na alínea c) do art.º11.º, proferida pela Assembleia Geral, cabe também recurso nos termos gerais de direito.

Capítulo IV

Secção I
Princípios Gerais

Artigo 14.º
Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, A Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 15.º

1. Os membros dos órgãos da Associação serão eleitos por um período não superior a quatro anos.
2. A eleição será feita por escrutínio secreto e em listas separadas nas quais se indicarão os cargos a desempenhar.
3. É sempre permitida a reeleição para qualquer cargo.
4. Os membros dos órgãos da Associação serão eleitos pela totalidade dos votos, na Assembleia Geral presente.

Secção II
Da Assembleia Geral

Artigo 16.º
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos.
2. Cada associado terá direito a um voto.

Artigo 17.º
A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários

Artigo 18.º

Compete ao Presidente
a) Convocar as assembleias gerais.
b) Dar posse aos associados eleitos para os corpos gerentes e aceitar as demissões que lhe forem apresentadas por escrito.
c) Assinar as actas e os expediente da mesa.

Artigo 19.º
Os Secretários da mesa da Assembleia Geral serão um primeiro secretário e um segundo secretário, aos quais cabe pela ordem
designada substituir o presidente nos seus impedimentos e em conjunto as atribuições destes Estatutos.

Artigo 20.º
Compete aos Secretários
a) Preparar, expedir e publicar as convocações da Assembleia Geral
b) Redigir as actas da Assembleia Geral
c) Substituir o presidente da mesa
d) Servir de escrutinadores nas votações.

Artigo 21.º
A Assembleia Geral pode deliberar sobre todos os assuntos submetidos á sua apreciação, competindo-lhe nomeadamente:
a) Eleger a respectiva mesa, a Direcção e a Comissão Revisora de Contas.
b) Destituir a todo o tempo os corpos gerentes por motivos devidamente fundamentados e pertinentes, elegendo na mesma Assembleia Geral, por maioria absoluta de associados e votos presentes, os novos corpos gerentes, os quais entrarão de imediato em exercício. A “convocatória” emitida para a Assembleia Geral correspondente, designará na “ordem de
trabalhos” que, no caso da mesma se pronunciar maioritariamente pela destituição dos corpos gerentes (em causa) se procederá, de seguida, á eleição de novos corpos gerentes, os quais uma vez eleitos por maioria absoluta de votos presentes entrarão imediatamente em exercício.
c) Fixar as quotas a pagar pelos associados.
d) Apreciar e aprovar o relatório e contas da direcção.
e) Deliberar sobre a alteração de estatutos e aprovar e alterar os regulamentos internos.
f) Apreciar e aprovar o orçamento apresentado anualmente, até trinta e um de Dezembro, pela Direcção.
g) Deliberar sobre a extinção da Associação, bem como pronunciar-se pela autorização para demandar os administradores por factos praticados no exercício do seu cargo.

Artigo 22.º
A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária até 31 de Março de cada ano para apreciar o relatório e contas da direcção relativos á gerência do ano anterior da Associação e da secção de serviços de gestão e para proceder, quando seja caso disso, á eleição dos membros dos órgãos da Associação.

Artigo 23.º
Em sessões extraordinárias a Assembleia Geral reunirá por iniciativa do presidente, sempre que a direcção ou conselho fiscal o julgue necessário, mediante pedido fundamentado e subscrito por um grupo de, pelo menos 10% (dez por cento) ou duzentos associados e ainda no caso previsto do art.º 8.º, n.º 2, destes estatutos.

Artigo 24.º
A convocação de qualquer Assembleia geral indicará a hora, local e objecto devendo ser comunicada aos associados por carta registada com aviso com de recepção com oito dias de antecedência e será publicada com a antecedência mínima de três dias em um dos jornais da localidade da sede da associação patronal ou, não o havendo, em um dos jornais aí mais lidos.

Artigo 25.º
1. Convocada a Assembleia, esta funcionará no dia e hora marcados se estiverem presentes, pelo menos, metade dos votos totais dos associados.
2. Se a essa hora o número legal de votos referidos no número anterior não se encontrar presente, a Assembleia geral funcionará com qualquer número de associados e votos presentes, meia hora depois.

Artigo 26.º
1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioria absoluta dos votos presentes.
2. As deliberações sobre alterações aos estatutos da Associação exigem o voto de acordo de três quartas partes dos votos dos associados presentes ou representados.
3. O presidente tem, em caso de empate na votação, voto de qualidade.

 

Artigo 27.º
1. De cada reunião é lavrada acta dos trabalhos, indicando-se o número de votos presentes e o resultado das votações e as deliberações tomadas.
2. A acta é assinada pelos membros da mesa presentes.

Secção III
Da Direcção

Artigo 28.º
A direcção será composta de 3 (três) directores efectivos e três substitutos, eleitos entre os associados

Artigo 29.º
1. Os lugares a preencher quer efectivos quer substitutos, serão designados na própria eleição para presidente, secretário, tesoureiro e vogais.
2. Os directores substitutos são chamados a substituir os efectivos na falta ou impedimento destes, pela ordem de número de votos por que foram eleitos e, em igualdade de circunstâncias, preferem os mais velhos.

Artigo 30.º
A Gestão da Associação é da responsabilidade da direcção a quem competem todos os poderes que por estes estatutos não sejam reservados á Assembleia Geral ou pelo Conselho Fiscal.

Artigo 31.º
Compete especialmente à direcção
a) Representar a Associação em juízo e fora deles em todos os actos e contratos.
b) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação e contratar o pessoal técnico, de chefia, administrativo e auxiliar, fixando os respectivos vencimentos e condições de trabalho.
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral.
d) Apresentar anualmente á assembleia geral o relatório e contas da gerência juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.
e) Negociar, concluir e fazer cumprir contratos colectivos de trabalho para o sector e dentro da área de jurisdição da Associação.
f) Nomear delegados junto dos órgãos sociais da Federação das associações dos Agricultores do Alentejo e da Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP.
g) A direcção poderá nomear e demitir um conselho assessor que será um órgão consultivo da mesma.

Artigo 32.º
1. A direcção reunirá pelo menos uma vez por mês, exarando-se em livro próprio as suas deliberações.
2. A convocação pertencerá ao presidente.
3. A direcção só pode deliberar desde que a maioria dos seus membros esteja presente, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, o presidente tem, em caso de empate em qualquer deliberação voto qualitativo.

Artigo 33.º
Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes 2 (duas) assinaturas dos membros da direcção.

Secção IV
Conselho Fiscal

Artigo 34.º
O Conselho Fiscal é constituída por 3 (três) associados eleitos em Assembleia Geral e compete-lhe:
a) Examinar sempre que entenda a escrita da associação e os serviços de tesouraria.
b) Dar parecer sobre o relatório de contas anual da Direcção.
c) A deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente além do seu voto, voto de desempate.

Artigo 35.º
A comissão escolherá entre os membros eleitos um presidente.

Secção V
Das eleições

Artigo 36.º
As eleições serão efectuadas por escrutínio secreto, o qual deverá ser efectuado imediatamente a seguir à votação, sendo proclamados os eleitos logo a seguir à contagem dos votos. Os associados eleitos tomarão posse nos 8 (oito) dias imediatos à eleição.

Capítulo V
Administração financeira e contas

Artigo 37.º
O exercício anual corresponde ao ano civil.

Artigo 38.º
Constituem receitas da Associação:
a) As quotas e as jóias dos associados;
b) Quaisquer fundos ou donativos
c) Os juros dos fundos capitalizados se os houver.
d) Prestação de serviços aos associados.

Artigo 39.º
Quando houver necessidade de orçamentos suplementares, a Assembleia Geral que os aprovarem, votará também as contribuições e pagar pelos associados.

Artigo 40.º
Os valores monetários depositados em estabelecimentos bancários serão levantados nos termos do artigo 33.º

Capítulo VI

Alterações de estatutos

Artigo 41.º
A Assembleia que votar e aprovar as alterações de estatutos será convocada expressamente para esse fim. Da convocação constarão sumariamente os assuntos que irão ser apreciados.

Artigo 42.º
O formalismo do registo das alterações que forem introduzidas nos estatutos será o que estiver definido na lei.

 

Capítulo VII

dissolução e liquidação

Artigo 43.º
1. A Associação dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral que envolve o voto favorável de três quartas partes do número de votos dos associados.
2. Esta Assembleia Geral decidirá qual o destino a dar aos bens da Associação que constituírem remanescente da liquidação.

Artigo 44.º
1. A mesma Assembleia Geral nomeará 3 (três) liquidatários.
2. A forma de liquidação será decidida pela Assembleia Geral.
3. A liquidação será efectuada 6 (seis) meses após ter sido decidida a dissolução